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Termo de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO 

 

 

  1. Introdução 

 

  1. Você (“Usuário”) deve ler, compreender a integralidade deste Termo de Uso e esclarecer eventuais dúvidas porque ele fornece informações importantes sobre: como o Usuário deve usar esta Plataforma de Software Web (“SIGAnSata”) e quais suas responsabilidades no uso dela.  O SIGAnSata fornece funcionalidades que permitem usufruir das diversas atividades realizadas e serviços prestados pela A.S. Sistemas de Informática Ltda. (“AnSata”,“Sociedade”), descritos neste documento, com dados e informações armazenadas em Banco de Dados, disponibilizados em Cloud (Data Center), para que a Serventia Extrajudicial, Registral e/ou Notarial (“Serventia”) utilize, em sua atividade empresarial e/ou profissional. 

 

  1. Se o Usuário tiver dúvidas ou comentários sobre o conteúdo deste Termo de Uso ou se precisar de mais informações, deve entrar em contato conosco, por meio do e-mail lgpd@ansata.com.br. 

 

  1. Âmbito e interpretação 

 

  1. O presente Termo de Uso deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, que versam sobre informações em como a AnSata trata os dados pessoais dos Usuários, e o complementa quando aplicável:? 

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  1. Para efeitos do presente Termo de Uso, exceto se expressamente indicado de outra forma neste instrumento, ou se o contexto claramente indicar de forma distinta, todos os termos iniciados em letra maiúscula, no singular ou plural, masculino ou feminino, conforme o caso, terão o significado a eles atribuído adiante:?? 

 

  1. Usuário: São pessoas físicas, agente delegado, colaboradores, contratados ou prepostos da Serventia, ou pessoas com a devida autorização para acessar o SIGAnSata; 

 

  1. Web ou Internet: É uma palavra inglesa que significa teia ou rede. O significado ganhou outro sentido com o aparecimento da internet. A Web passou a designar a rede que conecta computadores por todos o mundo; 

 

  1. Cloud ou Nuvem:  Utilização de memória para armazenamento em computadores e servidores compartilhados em Data Center. Os dados poderão ser acessados através da internet utilizando os recursos Web, daí a alusão à nuvem. 

 

  1. Propriedade e direitos sobre o SIGAnSata 

 

  1. O SIGAnSata, propriedade exclusiva da AnSata, é um software desenvolvido e licenciado com o conceito de plataforma na Web e conta com uma “coleção” de funções na modalidade Web Site, e armazenamento de Dados em Cloud (nuvem) utilizando Data Center seguro. Está protegido pelas leis de copyright, em especial pela Lei 9.609/1998 e/ou outras legislações e tratados internacionais, e todo o seu conteúdo, tais como informações, códigos de programação dos recursos (código-fonte), gráficos, materiais, instrumentos, desenhos e design, não pode ser reproduzido, copiado, arquivado, locado ou vendido, duplicado ou reutilizado, sem a expressa autorização por escrito da AnSata, com todos os direitos autorais reservados. 

 

  1. A AnSata reserva-se o direito de modificar, suspender, interromper, terminar, impor limitações ou descontinuar unilateralmente qualquer de seus aspectos, aparência e características do SIGAnSata, incluindo a disponibilidade de quaisquer serviços, informações, recursos ou funcionalidades acessíveis, a qualquer tempo e sem prévia notificação, sem que isso implique em qualquer responsabilidade por qualquer prejuízo a quem que seja. Quaisquer alterações, melhorias ou adições ao SIGAnSata estarão sujeitos a este Termo de Uso, a não ser que seja estabelecido expressamente de outra forma. 

 

  1. Disponibilidade 

 

  1. A AnSata se compromete a envidar os seus maiores esforços para manter o SIGAnSata disponível e em funcionamento, contudo, todos serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. Inclusive o SIGAnSata, depende dos serviços prestados pela Amazon AWS, a qual, não garante 100% de estabilidade técnica. 

 

  1. A disponibilidade do SIGAnSata não tem prazo de duração e seu uso ocorre enquanto se mantém ativa a contratação de softwares ou serviços entre a Serventia e a AnSata. 

 

  1. Cadastro para uso do SIGAnSata 

 

  1. A Serventia poderá pré-cadastrar, solicitar, liberar ou enviar link ao Usuário a ela vinculado, inclusive terceiros, para que ele se cadastre a fim de utilizar o SIGAnSata. 

 

  1. O Usuário ao se cadastrar concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas conforme solicitado no formato de cadastro disponibilizado no SIGAnSata, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.  

 

  1. A AnSata depende dos dados de cadastro para liberar o acesso ao SIGAnSata, e para fornecer informação sobre os serviços (em acordo com a Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o Usuário. Se os dados de cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a AnSata poderá encerrar e bloquear o acesso ao SIGAnSata. 

 

  1. O Usuário deverá cadastrar uma senha quando completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus dados de acesso. 

 

  1. Os dados usados no cadastro são: nome, CPF, RG, estado civil, data de nascimento, telefone, celular e e-mail. Também são cadastradas as seguintes informações: nome do setor, cargo na Serventia e e-mail corporativo. Este cadastro é usado com a finalidade de Identificar o Usuário, individualizando-o, no seu acesso ao SIGAnSata. 

 

  1. A individualização do Usuário no SIGAnSata, é importante para o próprio Usuário, assim como, para a Serventia, para possibilitar verificações de segurança e/ou recuperação de senha no acesso e para envio de informações sobre: serviços, temas técnicos, operacionais, treinamento entre outros, relacionados ao SIGAnSata, a AnSata e a Serventia. 

 

  1. A Serventia poderá inativar o Usuário a ela vinculado, inclusive terceiros, ou solicitar formalmente que a AnSata o faça. 

 

  1. O SIGAnSata não envia ao Usuário, e-mails ou SMS com fins promocionais ou com conteúdo que extrapole a sua finalidade. 

 

  1. A forma como a AnSata, na qualidade de sociedade integrante da Vela Software Group, se compromete a tratar e proteger os seus dados pessoais e a sua privacidade, está descrita na Política de Privacidade e de Cookies. 

 

  1. Funcionalidades disponibilizadas pelo SIGAnSata 

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O SIGAnSata possui funcionalidades que permitem usufruir das diversas atividades realizadas e serviços prestados pela AnSata, como segue: 

Atendimento técnico 

Permite solicitar, agendar e acompanhar o histórico de atendimento. Visualizar o ANS (Acordo de Nível e Serviço) e o Catálogo de Serviços. 

Acompanhamentos de Backups 

Permite acompanhar os backups realizados na Serventia. Emitir o Certificado de execução e acessar o Laudo Técnico de Aderência. 

AssineAssim 

Assinador de documento digital, possibilita assinar e gerenciar assinaturas e/ou aprovação, de documentos digitais entre as partes envolvidas.  

VerusCloud 

Auxilia no controle e acompanhamento da performance da Serventia e permite consultar índices de atos praticados, tramitações dos processos e possibilita gerar indicadores (gráficos) quantitativos destes atos. 

Sistemas Verus 

Sistemas para gestão Notarial e Registral, com acesso à Base de Conhecimento com ajuda, dicas e orientações. Permite acompanhar as versões e implementações nos sistemas. Possibilita a capacitação e treinamentos através do eGlifos e/ou do ConectAnSata, com transmissões de webnars. 

Financeiro/Administrativo 

Permite acessar os boletos atuais pagos ou em aberto, verificar as NFSe emitidas e os documentos arquivados da Serventia, tais como: Propostas Comerciais (Orçamento), Contratos, Fichas cadastrais e etc. 

Ouvidoria 

Permite receber, analisar e encaminhar aos setores competentes, as sugestões, reclamações e elogios dos clientes, gerando informações para aperfeiçoa o trabalho dentro da empresa. Permite também, receber solicitações dos titulares quanto ao cumprimento de legislações sobre informática e proteção de dados.  

Orientações técnicas 

Possibilita acessar orientações sobre requisitos mínimos, sugestão de equipamentos e padrões de digitalização para os sistemas Verus, recomendações de segurança e proteção da informação, instruções de melhor uso do backup, checklist de exigências correcionais e modelos de documentos para o Prov. 74. 

 

  1. Responsabilidades  

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  1. O Usuário se responsabiliza pelo acesso e o uso do SIGAnSata e de todos seus conteúdos, em caráter pessoal e intransferível e assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de suas condutas, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do dispositivo (desktop, smartphone, tablet etc.) de sua responsabilidade. 

 

  1. O Usuário, se utilizar o SIGAnSata, em equipamentos de informática que não pertencem à AnSata, deve manter e operar o software e hardware necessários para tal, sendo o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar e utilizar o SIGAnSata.  

 

  1. A AnSata não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que o Usuário enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares, inclusive problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão de acesso com o SIGAnSata. 

 

  1. O Usuário concorda que o SIGAnSata não deve ser usado para: 

 

  1. Fins particulares ou razões pessoais, mas somente, para as atividades normais, empresarial e/ou profissional, relativos à AnSata; 

 

  1. Fins ilícitos, ilegais, difamatórios, transgressores, obscenos e/ou indecentes; 

 

  1. Fazer upload e/ou download de arquivos, documentos, imagens, vídeos, fotos e publicação de conteúdos imagens, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados à AnSata; 

  1. Fazer upload e/ou download de arquivos ou outros dados ou materiais, que sabe, conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais; 

 

  1. O Usuário se compromete a não interferir ou danificar o sistema de operação do SIGAnSata e/ou serviço, bem como dos servidores ou redes conectadas usadas em conexão para operações dele. 

 

  1. Todas as informações trafegam pela web de forma segura, com uso de processo de criptografia e sistemas de proteção, disponibilizados pela tecnologia da Internet, utilizado pelo SIGAnSata. 

 

  1. A AnSata não se responsabiliza por interrupções ou paradas ocasionais, dos serviços online prestados por terceiros, dos quais depende para prestar seus próprios serviços, e nem se responsabiliza pelas eventuais perdas que o Usuário possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas. 

 

  1. O Usuário que pretender estabelecer um hyperlink entre qualquer das páginas do SIGAnSata, deverá obrigatoriamente, observar as seguintes condições: i) Não deverá reproduzir sob qualquer forma, as páginas do SIGAnSata e suas funcionalidades, ii) Não poderão ser realizadas indicações incorretas, falsas, ou inexatas sobre o SIGAnSata; iii) Não poderão conter informações ou conteúdos ilícitos que violem direitos de terceiros, contrários à moral e aos bons costumes. 

 

  1. O estabelecimento de um hyperlink em sites externos apontando para o SIGAnSata não implica a existência de relação ou vínculo entre o SIGAnSata, a AnSata e o proprietário da página e/ou do software. Igualmente, não implica na aceitação aprovação pela AnSata dos serviços, conteúdos ou qualquer outra característica da página e/ou do software, sejam eles disponibilizados ou não ao público. 

 

  1. O Usuário se compromete a efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização do SIGAnSata. 

 

  1. A AnSata não se responsabiliza por decisões, planejamentos, ações e outros procedimentos que a Serventia venha tomar ou realizar com base nas informações, indicadores, relatórios e/ou demonstrativos disponibilizados ou publicados no SIGAnSata, sendo que desta forma, é da inteira responsabilidade da Serventia, o uso devido das informações lá contidas. 

 

  1. Disposições Gerais   

 

  1. Este Termo de Uso substitui todos os Termos de Uso anteriores e dúvidas relativas ao mesmo, e/ou relativas ao uso do SIGAnSata, pode ser solucionada entrando em contato com a AnSata, através do e-mail lgpd@ansata.com.br. 

  1. As diretrizes estabelecidas neste Termo de Uso poderão ser periodicamente atualizadas, em virtude da contínua evolução tecnológica, das readequações das funcionalidades do SIGAnSata, inclusive, de alterações na legislação vigente. Desta forma, não constitui rol enumerativo, cabendo ao Usuário, sempre estar revisando o presente Termo de Uso, a fim de se manter atualizado em relação às alterações dele.  

 

  1. Este Termo de Uso e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Curitiba-PR, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

 

  1. Caso Usuário não concorde com alguma disposição aqui presente ou não esteja satisfeito com o SIGAnSata, a AnSata solicita que não o utilize, mas, entre em contato com ela, através do e-mail lgpd@ansata.com.br, explicar seus motivos, esclarecer eventuais dúvidas, para que sejam aprimorados progressivamente os Termos de Uso vigentes. 

 

  1. Este Termo de Uso é aprovado pela Diretoria da AnSata. 

 

  1. O presente Termo de Uso foi aprovado em 22/03/2023.